Governo do Estado do Espirito Santo
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Legislação · mês passado

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 119, DE 14 DE JULHO DE 2026, DO ESPÍRITO SANTO

Altera a Constituição do Estado do Espirito Santo , e dá outras providências....
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Legislação · há 8 meses

LEI Nº 12.711, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, DO ESPÍRITO SANTO

Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974 , de 14 de janeiro de 2019, conferindo à Região do Caparaó o Título de Região dos Cafés Especiais do Estado do Espírito Santo....
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Legislação · há 8 meses

LEI Nº 12.712, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, DO ESPÍRITO SANTO

Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado e a definição de critérios de classificação de gasodutos de distribuição no âmbito do estado do Espírito Santo....
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